Questão FC494372
A questão a seguir se refere à Lei 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. A alíquota mínima do
Leis Complementares Federais Tributárias
Legalle · 2021
A questão a seguir se refere à Lei 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:
- 1%
- 2%
- 3%
- 5%
- Nenhuma das alternativas anteriores está correta
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra 2% é correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 estabelece expressamente a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O dispositivo que trata desse limite é o art. 8‑A, que determina a alíquota mínima de 2%. Isso significa que nenhum Município ou o Distrito Federal pode cobrar ISS com percentual inferior a esse patamar.
Na prática, ao legislar sobre o ISS, o ente municipal deve observar esse piso legal: alíquotas inferiores a 2% seriam inconstitucionais/ilegais, por afrontarem a norma federal complementar.
Portanto, para questões que pedem o valor do piso do ISSQN, a resposta correta é 2%, com fundamento no mencionado artigo da LC 116/2003.
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