Questão FC494374
Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa CORRETA:
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa CORRETA:
- O contribuinte é o contratante do serviço.
- A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
- A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
- O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta: conforme o art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
Em termos práticos, isso significa que a base sobre a qual se aplica a alíquota do imposto é o valor efetivamente cobrado do tomador pela prestação do serviço.
Em fórmula simples: \(ISS = \text{preço do serviço} \times \text{alíquota}\). Assim, qualquer quantia que componha o preço pactuado e seja exigida do contratante integra a base de cálculo, salvo disposições legais em contrário.
Portanto, para apurar o ISS deve-se partir do preço cobrado pelo serviço, observando-se regras complementares previstas em lei municipal ou na própria LC quando houver possibilidade de exclusões ou deduções.
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