Questão FC494375
Um dos principais impostos de competência dos Municípios é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2021
Um dos principais impostos de competência dos Municípios é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Lei esta a que se submetem todos os municípios brasileiros e que estabelece, a respeito da alíquota do ISSQN:
- Alíquota máxima de 5% e mínima de 0,5%.
- Alíquota máxima de 5% e mínima de 1%.
- Alíquota máxima de 5% e mínima de 2%.
- Alíquota máxima de 7% e mínima de 1%.
- Alíquota máxima de 7,5% e mínima de 2%.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O ISSQN, tributo municipal previsto na Lei Complementar nº 116/2003, tem sua estrutura de alíquotas fixada pela própria norma.
As regras estabelecem como alíquota máxima para os serviços em geral 5% e como alíquota mínima 2%.
O dispositivo que trata das máximas e o artigo que institui a mínima têm por objetivo uniformizar a carga tributária entre municípios, evitando concorrência fiscal predatória.
Além disso, a lei veda benefícios ou reduções que resultem, direta ou indiretamente, em carga inferior à alíquota mínima, salvo para serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa.
Se o município adotar norma que não respeite a alíquota mínima quando o tomador estiver em outro município, há nulidade do ato e direito à restituição do imposto cobrado a maior.
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