Questão FC494376
com base na Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza analise as partes que seguem: A incidência do imposto depende da denominação
Leis Complementares Federais Tributárias
Legalle · 2021
com base na Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza analise as partes que seguem: A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado (1a parte). Contribuinte é o prestador do serviço (2a Parte). A base de cálculo do imposto é o preço do Serviço (3a parte). A aliquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (4a parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão INCORRETA(S);
- Somente a 1a parte.
- Somente a 1a e a 4a partes.
- Somente a 2a e a 3a partes.
- Somente a 4a parte.
- A 1a, a 2a, a 3a e a 4a partes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta indica que apenas a 1ª parte está equivocada.
Isso decorre diretamente da Lei Complementar nº 116/2003, que regula o ISS. Em seu texto consta expressamente que “a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado” (art. 1º, §4º), ou seja, o fato gerador é a prestação de serviços elencados na lista anexa, independentemente de como o serviço seja denominado.
Portanto, a afirmação que vincula a incidência à denominação do serviço é falsa, motivo pelo qual a 1ª parte deve ser considerada incorreta.
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