Questão FC494379
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de
Leis Complementares Federais Tributárias
IDECAN · 2021
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de
- 2% (dois por cento).
- 3% (três por cento).
- 4% (quatro por cento).
- 5% (cinco por cento).
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de \(2\%\), prevista no Art. 8‑A.
Isso significa que a legislação federal estabelece um patamar mínimo: os municípios podem instituir suas próprias alíquotas, mas não podem reduzir abaixo de \(2\%\).
Na prática, ao calcular o ISS sobre o preço do serviço, usa‑se a fórmula: \(ISS = P \times \text{alíquota}\), onde \(P\) é o preço do serviço e a alíquota mínima aplicável é \(2\%\).
Para concursos, decorre: lembre‑se que a referência legal para o piso do ISS é \(2\%\) (LC 116/2003, Art. 8‑A).
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