Questão FC494380
Em se tratando das regras gerais do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) prescritas na Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, assinale a alternativa INCORRETA.
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto AOCP · 2020
Em se tratando das regras gerais do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) prescritas na Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, assinale a alternativa
INCORRETA.
- O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
- O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase está incorreta porque a Lei Complementar nº 116/2003 prevê expressamente a incidência do ISS sobre a chamada importação de serviços.
O dispositivo chave é o Art. 1º, §1º, que dispõe que o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Em outras palavras, a mera origem externa da prestação não afasta a tributação: trata‑se de hipótese de incidência municipal, conhecida como importação de serviço, sujeita às regras de cobrança e retenção previstas na legislação municipal aplicável.
Portanto, afirmar que o ISS não incide nessas situações contraria a norma expressa da LC 116/2003.
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