Questão FC494381
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar.
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2020
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é
correto afirmar.
- No caso de contratação de serviços de engenharia ou arquitetura, o contribuinte do tributo será o tomador do serviço.
- O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, não podendo, a sua alíquota, exceder a dois por cento.
- Nos serviços executados em águas marítimas, o fato gerador do imposto será sempre o local do estabelecimento prestador dos serviços.
- A incidência do imposto tem como fato gerador a prestação e a denominação do serviço constantes em lista anexa de que trata a Lei Complementar própria.
- O ato municipal que não respeite a alíquota mínima do imposto, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço, será nulo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra está prevista no Art. 8º‑A, §2º da LC 116/2003: quando o serviço é prestado a um tomador ou intermediário situado em Município diverso daquele do prestador, o ato municipal que não respeitar a alíquota mínima do ISS será nulo.
Isso significa que leis, decretos ou atos municipais que fixem alíquotas ou benefícios que resultem em carga inferior à mínima, na hipótese de prestação entre Municípios distintos, não produzem efeitos jurídicos.
O dispositivo protege a uniformidade da tributação e evita a chamada guerra fiscal entre Municípios, obrigando respeito ao patamar mínimo nacional na hipótese indicada.
Consequência prática: atos municipais contrários podem ser anulados e não podem reduzir a carga tributária abaixo do mínimo legal nessa situação.
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