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Questão FC494382

Analise as afirmativas abaixo, considerando o disposto na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 1. A alíq

Leis Complementares Federais Tributárias

FEPESE · 2020

Analise as afirmativas abaixo, considerando o disposto na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


1. A alíquota máxima do imposto é de 10%.
2. Como regra, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
3. A alíquota mínima do imposto é de 2%.
4. Contribuinte é o prestador do serviço.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Lei Complementar nº 116/2003 estabelece regras centrais do ISS. A afirmativa 2 está correta porque o art. 7º define a base de cálculo como o preço do serviço, salvo regras específicas para serviços prestados em mais de um Município e exclusões previstas em lei.

A afirmativa 3 é correta: a alíquota mínima do ISS foi fixada em 2% pelo art. 8º‑A (introduzido pela LC nº 157/2016), vedando benefícios ou incentivos que reduzam a carga tributária efetiva abaixo desse patamar, com exceções taxativas previstas na lei.

A afirmativa 4 também procede, pois o art. 5º da mesma Lei Complementar qualifica o contribuinte do ISS como o prestador do serviço, responsabilizando‑o pela obrigação tributária principal.

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