Questão FC494384
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa incorreta.
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2020
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa incorreta.
- A incidência do ISSQN não depende da denominação dada ao serviço.
- O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- O serviço considera-se prestado e o imposto devido, em regra, no local do estabelecimento do tomador ou dos respectivos intermediários.
- Na base de cálculo do ISSQN, não se inclui o valor das sub empreitadas já tributadas pelo imposto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva afirma que, em regra, o serviço considera‑se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do tomador ou dos respectivos intermediários. Essa afirmação está incorreta.
A regra geral prevista na Lei Complementar 116/03, art. 3º determina que o serviço se considera prestado e o ISS é devido no local do estabelecimento do prestador ou, não havendo estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
Somente as hipóteses previstas nos incisos I a XXV do mesmo artigo constituem exceções, quando o imposto passa a ser devido no local do tomador ou de intermediários. Portanto, a alternativa erra ao inverter a regra e apresentar como geral o critério que, na verdade, é excepcional.
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