Questão FC494385
Considerando o que dispõe a Lei Complementar 116/2003, que versa sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens a seguir: I. A alíquota máxima do ISS é
Leis Complementares Federais Tributárias
COTEC FADENOR · 2020
Considerando o que dispõe a Lei Complementar 116/2003, que versa sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens a seguir:
I. A alíquota máxima do ISS é 5%, e a alíquota mínima é de 0,5%.
II. A incidência do ISS depende de o serviço prestado ter denominação compatível com o rol taxativo do anexo à lei supra.
III. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço deduzido sempre o valor dos produtos utilizados na prestação do serviço.
IV. O contribuinte do ISS é o tomador do serviço.
V. O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
VI. É admitida a atribuição de modo expresso a responsabilidade tributária a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
VII. O responsável tributário do ISS fica obrigado ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.
Assinale a alternativa CORRETA.
- Apenas os itens VI e VII são afirmações certas.
- Apenas os itens II, III e V são afirmações erradas.
- Apenas os itens I, IV e VI são afirmações certas.
- Apenas três itens apresentam informações erradas.
- O item I está errado e o item IV está certo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar 116/2003 prevê expressamente a possibilidade de atribuição da responsabilidade tributária a terceiro.
O Art. 6 estabelece que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, podem atribuir de modo expresso essa responsabilidade a pessoa vinculada ao fato gerador, podendo excluir o contribuinte ou torná‑lo responsável de forma supletiva.
Isso significa que, por norma local, alguém que não seja o prestador pode ser legalmente encarregado pelo cumprimento da obrigação tributária em razão do vínculo com a operação que originou o ISS.
Além disso, o mesmo dispositivo determina que o responsável tributário ficará obrigado ao recolhimento integral do imposto devido, bem como ao pagamento de multa e acréscimos legais, respondendo pela totalidade do crédito tributário.
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