Questão FC494391
Pode-se corretamente afirmar, acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2019
Pode-se corretamente afirmar, acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
- incide exportações de serviços para o exterior.
- não incide sobre o serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço.
- a legislação municipal deverá observar a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e máxima é de 5% (cinco por cento).
- Contribuinte é o tomador do serviço e a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está amparada pela LC nº 116/2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços (ISS) de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Nos termos dessa lei complementar, a alíquota máxima aplicável aos serviços é de \(5\%\) e a alíquota mínima é de \(2\%\) (art. 8º e art. 8º‑A).
Isso significa que, ao instituir ou alterar o ISS, a legislação municipal deve fixar taxas dentro desse intervalo: não pode reduzir abaixo de \(2\%\) nem majorar acima de \(5\%\).
Em suma, a competência municipal para legislar sobre alíquotas do ISS é limitada por esses limites definidos em lei complementar, garantindo uniformidade mínima e máxima entre os entes.
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