Questão FC494393
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, sobre as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, pode-se afirmar que a mínima e a máxima são, respectivamente,
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, sobre as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, pode-se afirmar que a mínima e a máxima são, respectivamente, de:
- 2,5% e 5%.
- 2,5% e 6%.
- 2% e 6%.
- 2% e 5%.
- 1,5% e 5,5%.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta procede porque a Lei Complementar n.º 116/2003 fixa, de forma expressa, o piso e o teto das alíquotas do ISS. O art. 8‑A estabelece a alíquota mínima em 2%, garantindo um nível mínimo de cobrança sobre serviços.
Já o art. 8, II define a alíquota máxima para os “demais serviços” em 5%, limitando a tributação municipal para essas prestações.
A norma também impede que benefícios tributários resultem, direta ou indiretamente, em carga inferior à alíquota mínima (com exceções legais puntuais) e considera nulos atos municipais que não respeitem esse piso quando o tomador estiver em município diverso, assegurando ao prestador o direito à restituição do que foi pago a maior.
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