Questão FC494398
Nos termos da lei complementar de regência, a alíquota mínima do ISSQN será de
Leis Complementares Federais Tributárias
Unifil · 2019
Nos termos da lei complementar de regência, a alíquota mínima do ISSQN será de
- 1% (um por cento).
- 2% (dois por cento).
- 3% (três por cento).
- 5% (cinco por cento).
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos da lei complementar de regência, a alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento). Essa previsão decorre do art. 88, I, do ADCT da CF/88 e foi recepcionada na Lei Complementar nº 116/2003 por meio da Lei Complementar nº 157/2016, que incluiu o art. 8º‑A.
O dispositivo estabelece, além do valor mínimo, a vedação a concessão de isenções, incentivos ou benefícios que reduzam a carga tributária abaixo dessa alíquota (salvo hipóteses expressas na lista anexa), tornando nulos atos municipais em desconformidade.
Na prática, quem cobrar alíquota inferior terá o ato declarado nulo e o prestador tem direito à restituição do imposto indevidamente pago; a norma também gerou reflexos na responsabilidade por improbidade administrativa.
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