Questão FC494399
Em consonância com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispo e sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa correta:
Leis Complementares Federais Tributárias
PLANEXCON · 2019
Em consonância com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispo e sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa correta:
- Esse imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e de 2% (dois por cento).
- O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
- O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- Contribuinte e o que contratou o serviço.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 116/2003 regulamenta o Imposto Sobre Serviços (ISSQN).
O dispositivo que fixa a alíquota mínima é o Art. 8‑A, que estabelece expressamente a alíquota mínima de \(2\%\) para o imposto.
Isso significa que os municípios e o Distrito Federal não podem instituir alíquotas inferiores a 2% sobre a base de cálculo do ISSQN, garantindo um piso nacional. Cabe aos entes locais a definição da alíquota aplicável dentro do limite mínimo legal.
Em resumo: por força da LC 116/2003 (Art. 8‑A), a alíquota mínima do ISSQN é 2%, sendo obrigatória essa vedação à redução abaixo desse patamar.
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