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Questão FC494405

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as alíquotas mínima e máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza são respecti

Leis Complementares Federais Tributárias

OBJETIVA CONCURSOS · 2018

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as alíquotas mínima e máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza são respectivamente de:

  1. 2% e 5%.
  2. 2,5% e 5%.
  3. 2,5% e 4%.
  4. 2% e 4%.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 116/2003 disciplina o Imposto Sobre Serviços (ISS) e estabelece o teto das alíquotas. Pelo seu art. 8º, a alíquota máxima aplicável aos serviços não especificados é de 5%.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 157/2016 incluiu o art. 8º‑A, fixando a alíquota mínima do ISS em 2%. Essa alteração delimitou o intervalo em que os municípios podem legislar e tributar: nada abaixo de 2% e nada acima de 5%.

Em resumo: a alíquota mínima é 2% e a alíquota máxima é 5%, cabendo aos entes municipais adotar uma alíquota dentro desses limites.

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