Questão FC494406
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo C ORRETAMENTE: A alíquo
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2018
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo C ORRETAMENTE:
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de ______, já determinada por legislação ____________, sendo que a incidência do imposto ____________ da denominação dada ao serviço prestado.
- 5% - municipal - não depende
- 3% - municipal - depende
- 3% - federal - depende
- 2% - federal - não depende
- 2% - federal - depende
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta preenche as lacunas com 2% — federal — não depende.
A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece, em seu art. 8º‑A, que a alíquota mínima do ISS é de 2%, ou seja, municípios não podem cobrar alíquota inferior a esse patamar fixado por norma federal complementar.
Trata‑se de definição por legislação federal (Lei Complementar), que disciplina a base e limites do tributo. Assim, compete à norma federal uniformizar esse aspecto, sem transferir essa determinação aos municípios.
Além disso, o art. 1º, §4º da mesma Lei Complementar deixa claro que a incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço; o que importa é a natureza do serviço prestado, não o nome atribuído pelo contribuinte.
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