De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, está CORRETO afirmar que a alíquota máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de:

Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta correta é a letra 5% porque a fixação da alíquota máxima do ISS decorre da Lei Complementar nº 116/2003, conforme autorização constitucional (art. 156, §3º).

Especificamente, o Art. 8º dessa Lei Complementar estabelece que a alíquota máxima aplicável aos serviços, de forma geral, é de \(5\%\). Isso significa que os municípios podem legislar e cobrar o imposto até esse teto, mas não podem adotar alíquotas superiores.

Complementarmente, a própria LC prevê uma alíquota mínima (Art. 8º‑A) de \(2\%\), de modo que as prefeituras devem escolher alíquotas no intervalo entre o mínimo e o máximo previstos em lei.