Segundo a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 a alíquota mínima do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza é de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003, com alteração promovida pela LC nº 157/2016, passou a fixar a alíquota mínima do ISS em 2%.

O dispositivo inserido como Art. 8‑A estabelece que a alíquota não pode ser reduzida por leis municipais a ponto de resultar em carga tributária inferior a 2%, protegendo a uniformidade da base tributária.

Há previsão expressa de exceções (certos serviços listados na própria lei) que podem ter tratamento distinto; fora dessas hipóteses, qualquer norma municipal que fixe alíquota efetiva inferior é declarada de nulidade.

Além disso, a lei assegura ao prestador o direito à restituição do imposto pago a maior em razão da aplicação de norma municipal contrária ao mínimo legal.