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Questão FC494411

Leia as afirmativas a seguir: I. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). II. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite

Leis Complementares Federais Tributárias

ADM&TEC · 2018

Leia as afirmativas a seguir:

 

I. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

 

II. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previstas em lei, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

 

Marque a alternativa CORRETA:

  1. As duas afirmativas são verdadeiras.
  2. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. As duas afirmativas são falsas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que ambas as afirmativas são verdadeiras.

Alíquota mínima: por previsão constitucional (ADCT, art. 88, I) e pela inclusão do dispositivo na LC nº 116/03 via LC nº 157/2016, a alíquota mínima do ISS é de 2%. Ainda, o diploma impede concessões ou benefícios que resultem, direta ou indireta, em carga tributária inferior a essa alíquota.

Nulidade: o §2º do art. 8º‑A da LC 116/03 (incluído pela LC 157/2016) prevê expressamente que é nula a lei ou ato municipal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima quando o serviço tem tomador ou intermediário em Município diverso do prestador.

Há ainda previsão de direito à restituição do que foi pago a maior em razão da lei ou ato nulo.

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