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Questão FC494412

Leia as afirmativas a seguir: I. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento). II. São particulares os bens de domínio nacional perten

Leis Complementares Federais Tributárias

ADM&TEC · 2018

Leia as afirmativas a seguir:

 

I. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

 

II. São particulares os bens de domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros bens são públicos, seja qual for a pessoa a quem pertencerem.

 

Marque a alternativa CORRETA:

  1. As duas afirmativas são verdadeiras.
  2. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. As duas afirmativas são falsas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Afirmativa I: ISS com alíquota máxima de 5% está correta. A previsão consta da Lei Complementar nº 116/2003, art. 8º, II, que delimita o teto para as alíquotas municipais; a lei complementar também prevê alíquota mínima (art. 8º‑A).

Afirmativa II: é falsa. O conceito legal é o inverso do enunciado — segundo o art. 98 do Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares.

Assim, observa‑se a conformidade normativa da I e a contradição da II em face do Código Civil.

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