Questão FC494415
Analise as afirmativas abaixo, conforme a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municí
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2017
Analise as afirmativas abaixo, conforme a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, com as suas alterações posteriores.
1. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.
2. Contribuinte é o prestador do serviço.
3. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
4. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Incidência: A LC 116 estabelece que a incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço, ou seja, o foco é a essência da atividade tributável, não o nome que se lhe atribui (art. 1º, §4º).
Contribuinte: A lei define expressamente o contribuinte como o prestador do serviço, ficando sobre ele a obrigação principal do pagamento do imposto (art. 5º).
Base de cálculo: A base imponível do ISS é o preço do serviço prestado, isto é, o valor contratado ou cobrado pela prestação (art. 7º).
Alíquota mínima: A LC 116 fixou alíquota mínima de 2% para o ISS (art. 8º‑A), garantindo um piso legal para a tributação municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em