Questão FC494416
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2017
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
- 1% (um por cento).
- 2% (dois por cento).
- 5% (cinco por cento).
- 8% (oito por cento).
- 10% (dez por cento).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 116/2003, no Art. 8º‑A, fixa a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em 2%. Essa é a referência legal que limita a carga tributária que os municípios podem aplicar sobre serviços.
Na prática, isso significa que nenhuma legislação municipal pode reduzir a tributação efetiva a patamares inferiores a essa alíquota por meio de isenções, incentivos ou benefícios que impliquem diminuição direta ou indireta da carga.
Além disso, quando houver conflito entre normas municipais sobre serviço prestado a tomador localizado em município diverso, a norma que viole a alíquota mínima pode ser declarada nula, garantindo proteção ao prestador.
Para cálculos: \(ISS = \text{base de cálculo} \times 0{,}02\). Ex.: base R$ 1.000 → ISS = R$ 20.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em