Questão FC494424
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar que:
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2015
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar que:
- O imposto incide sobre o valor intermediário no mercado de títulos e valores mobiliários, depósitos bancários e outras operações realizados por instituições financeiras.
- O imposto é devido sobre as exportações de serviços para o exterior do país, desde que seja prestado no local do estabelecimento do prestador.
- Na contratação de serviços prestados em obras de construção civil, não será incluído na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.
- O imposto sempre será devido no local do estabelecimento do prestador do serviço.
- O imposto não incide sobre os serviços prestados mediante utilização de bens e serviços públicos, como a concessão com o pagamento de tarifas de pedágios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço (art. 7). O §2º do mesmo artigo estabelece que não se incluem na base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços quando se tratar de obras de construção civil (itens 7.02 e 7.05 da lista anexa).
Na prática, isso significa que o ISS incide apenas sobre a remuneração pela execução do serviço, não sobre o custo dos materiais entregues pelo prestador. Podemos representar: \(Base\_ISS = Preço\_do\_serviço - Valor\_dos\_materiais\_fornecidos\).
Importante: se houver fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da obra, essa parcela pode ser tributada pelo ICMS. Para aplicação correta, exigem‑se documentos que comprovem os valores imputados aos materiais.
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