Determinado município estipulo a Alíquota do ISS no percentual de 7%. Esta afirmação está amparada em qual dispositivo legal?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta aponta a Lei Complementar 116/2003 como o diploma que regula o Imposto sobre Serviços (ISS) no âmbito federal, disciplinando a base de cálculo, os serviços tributáveis e os parâmetros de alíquotas.

Especificamente, o art. 8 da Lei Complementar fixa as alíquotas máximas do ISS (com 5% como limite para os "demais serviços") e o art. 8‑A estabelece a alíquota mínima de 2%.

Portanto, um município que estipule alíquota de 7% está contrariando a norma complementar federal, agindo além da competência tributária conferida, o que torna a norma municipal vulnerável a controle e anulação.