Questão FC494427
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que corresponde à alíquota máxima de incidência do Imposto Sobre Serviço.
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2014
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que corresponde à alíquota máxima de incidência do Imposto Sobre Serviço.
- 1%.
- 2%.
- 3%.
- 4%.
- 5%.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica **5%** como a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Esse limite está fixado na Lei Complementar nº 116/2003, que disciplina as alíquotas máximas do ISSQN; especificamente, o dispositivo que trata dos demais serviços estabelece o teto de 5% (Art. 8º, II).
Na prática, isso significa que cada município pode instituir e cobrar o ISS sobre serviços até esse **teto**; não pode adotar alíquota superior a 5% para os serviços abrangidos por esse item.
Portanto, a resposta “5%” é correta por ser o limite máximo legal previsto na legislação complementar.
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