Questão FC494428
Apesar de o Imposto sobre Serviços ser um imposto Municipal e Distrital, foi editada a Lei Complementar n.º 116/03 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, d
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2014
Apesar de o Imposto sobre Serviços ser um imposto Municipal e Distrital, foi editada a Lei Complementar n.º 116/03 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Dentre as providências, a LC fixa uma alíquota máxima do imposto a ser aplicada, pelos Municípios sobre serviços de qualquer natureza, de
- 6%.
- 5%.
- 3%.
- 2%.
- 2,5%.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é 5%.
A Constituição Federal atribuiu à lei complementar a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
A Lei Complementar nº 116/2003 regulamentou o imposto e estabeleceu, no art. 8º, inciso II, a alíquota máxima aplicável pelos Municípios em relação aos serviços de qualquer natureza: 5% (cinco por cento).
Assim, nenhum Município pode cobrar alíquota superior a 5% sobre a base de cálculo do ISS, salvo norma federal que eventualmente venha a alterar o regime por meio de lei complementar.
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