Questão FC494430
O Município X publica lei prevendo, com fundamento na Lei Complementar (nacional) nº 116/2006, a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços banc
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2014
O Município X publica lei prevendo, com fundamento na Lei Complementar (nacional) nº 116/2006, a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços bancários. A lei em questão prevê que a base de cálculo do tributo será composta pelos depósitos bancários, pelas comissões auferidas pela instituição financeira e pelas taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- Nenhum dos três elementos indicados no enunciado pode compor a base de cálculo do ISS.
- Os depósitos bancários não podem compor a base de cálculo do ISS.
- As comissões auferidas pela instituição financeira não podem compor a base de cálculo do ISS.
- As taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário não podem compor a base de cálculo do ISS.
- A lei em questão é válida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque a base de cálculo do ISS só pode abarcar valores efetivamente correspondentes à prestação de serviços tributáveis, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003.
Essa lei expressamente afasta da incidência do imposto o valor dos depósitos bancários e demais valores intermediados por instituições financeiras, de modo que não se admite incluí‑los na base do tributo.
Além disso, a jurisprudência consolidada do STF, sintetizada na Súmula 588, consolida o entendimento de que não incidem sobre depósitos, comissões e taxas de desconto o imposto sobre serviços.
Portanto, nenhum dos três elementos citados pode compor a base de cálculo do ISS.
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