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Questão FC494431

A LC 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Segundo essa Lei, a alíquot

Leis Complementares Federais Tributárias

CCC IFCE · 2014

A LC 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Segundo essa Lei, a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é:

  1. 2%.
  2. 5%.
  3. 10%.
  4. 20%.
  5. 50%.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5%. Conforme o art. 8º, para os "demais serviços" a taxa máxima permitida é de 5%.

Na prática, isso significa que Municípios e o Distrito Federal podem instituir alíquotas de ISS até esse limite, não podendo ultrapassá‑lo.

Para cálculo do imposto aplica‑se a regra básica: ISS = base de cálculo × alíquota. Ex.: \(ISS = R\\$10.000 \times 5\\% = R\\$500\).

Observe também que a própria LC 116/2003 prevê uma alíquota mínima de 2%, o que delimita o intervalo aplicável pelos entes municipais.

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