Questão FC494436
Alpheu Tomás é contador na Hemobrás e está analisando o correto enquadramento dos regimes tributários das empresas contratadas pelo órgão. Ele sabe que o Estatuto Nacional da Micro
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Consulplan · 2025
Alpheu Tomás é contador na Hemobrás e está analisando o correto enquadramento dos regimes tributários das empresas contratadas pelo órgão. Ele sabe que o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123/2006, qual dos seguintes regimes de tributação é uma opção para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que Alpheu Tomás deverá considerar como enquadramento adequado?
- Lucro real.
- Lucro arbitrado.
- Lucro presumido.
- Simples nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Simples Nacional é o Regime Especial Unificado instituído pelo Art. 12 da Lei Complementar nº 123/2006, destinado ao tratamento diferenciado das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Trata‑se de um regime que permite o recolhimento simplificado de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento (DAS), reduzindo a burocracia e facilitando a conformidade tributária.
A adesão depende do cumprimento dos limites de faturamento e outras condições previstas em lei; a apuração é feita sobre a receita bruta, aplicando‑se alíquotas progressivas previstas nos diferentes anexos do Simples, conforme a atividade econômica.
Por sua simplicidade administrativa e integração entre entes federativos, é o enquadramento adequado para ME e EPP conforme a LC nº 123/2006.
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