FC ConcursosFC Concursos

Questão FC494437

Quais estão corretas?

Leis Complementares Federais Tributárias

FUNDATEC · 2024

Segundo a Lei Complementar Federal nº 123/2006, são instâncias responsáveis por gerir o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte:

 

I. Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

II. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

 

III. Empresa pública de gestão da rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas I e II.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 123/2006 cria instâncias específicas para gerir o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (ver Art. 2º, incisos I e II).


O Comitê Gestor do Simples Nacional é a instância responsável pelos aspectos tributários: regula o regime do Simples Nacional, reúne representantes da União, Estados, Municípios, Sebrae e entidades do setor e define normas para a arrecadação unificada e o enquadramento fiscal das MEs e EPPs.


O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte trata dos demais aspectos do tratamento favorecido — como políticas de apoio, simplificação administrativa e articulação entre órgãos federais e entidades representativas — contribuindo para formular e acompanhar medidas voltadas ao segmento.


Ambos atuam de forma complementar na gestão das políticas previstas pela LC 123/2006.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo