Questão FC494442
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos e
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na referida Lei Complementar cabe:
- Ao Comitê Gestor do Simples Nacional.
- À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
- Ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) como responsável pela apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar nº 123/2006.
Isso decorre do texto legal que delega ao CGSN a competência específica para avaliar, a partir de 1º de janeiro de 2015, se os valores mencionados na norma devem ser adequados.
Na prática, cabe ao Comitê, integrado por representantes da Receita Federal e de entes federativos, examinar variações econômicas e propor atualizações ou ajustes técnicos, preservando a finalidade do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Portanto, a escolha do Comitê Gestor do Simples Nacional é a correta, por ser o órgão previsto para essa atribuição normativa e administrativa.
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