Questão FC494443
A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequ
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNATEC · 2022
A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
- À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições apenas da União mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
- Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto ás obrigações acessórias.
- Ao bloqueio ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
- Ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 147, de 7/8/2014)
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei Complementar n.º 123/2006 prevê expressamente, no art. 1º, a disciplina do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo a matéria indicada no inciso IV.
O dispositivo refere‑se ao cadastro nacional único de contribuintes, mencionado no inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal, cuja finalidade é servir como base integrada de identificação dos contribuintes para aplicação do regime favorecido.
Esse cadastro busca integrar e simplificar informações cadastrais entre as esferas de governo, facilitando a concessão de benefícios, a adoção de regimes especiais e a execução de políticas públicas direcionadas a micro e pequenas empresas.
Importante: o inciso IV foi acrescido pela Lei Complementar nº 147/2014, formalizando essa competência na LC 123.
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