Assinale abaixo a quantidade de representantes que a Lei Complementar nº 123/06 prevê para os Municípios no Comitê Gestor do Simples Nacional:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é 2 (dois), conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

O dispositivo legal organiza o Comitê Gestor do Simples Nacional e especifica a sua composição (ver Art. 2º, inciso I): entre representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Sebrae e das confederações, a lei prevê expressamente a presença de 2 (dois) representantes dos Municípios.

Essa disposição garante a participação municipal nas decisões sobre o regime tributário aplicável a micro e pequenas empresas, permitindo que interesses locais sejam considerados nas políticas do Simples Nacional.

Portanto, a quantidade prevista para os Municípios no Comitê é 2 (dois).