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Questão FC494445

Sobre a Lei Complementar Nº 123/2006 que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no

Leis Complementares Federais Tributárias

IVIN · 2022

Sobre a Lei Complementar Nº 123/2006 que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, julgue os itens:

 

I. Impor tratamento mais benéfico às microempresas e para as empresas de pequeno porte não viola o princípio da isonomia tributária, visto que estes tipos de empresas possuem capacidade contributiva distinta, afastando do regime do simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

 

II. Possuem um tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

 

III. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

 

Estão corretos os itens:

  1. I, II e III.
  2. Somente em III.
  3. I e II.
  4. II e III.
  5. Somente em I.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 123/2006 institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, por reconhecer capacidade contributiva distinta e objetivos extrafiscais, o que torna constitucional a concessão de benefícios fiscais e a exclusão de casos em que os sócios tenham condições de competir sem apoio estatal.

Entre os benefícios previstos estão facilitação do acesso a crédito e ao mercado, preferência nas aquisições públicas, estímulo à tecnologia, ao associativismo e medidas de inclusão, voltadas a reduzir custos e barreiras administrativas e tributárias.

Para fins da lei, são abrangidos a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, observados os limites de receita da norma.

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