Questão FC494447
A lei complementar federal que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2019
A lei complementar federal que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte
- obriga o contribuinte que se enquadrar na definição de microempresa e empresa de pequeno porte a obedecer às regras por ela postas.
- não pode estabelecer situações de enquadramento diferenciado em razão do Estado, em observância ao princípio da isonomia.
- estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, produzindo efeitos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- limita-se a instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, respeitando a autonomia dos entes federados.
- autoriza o compartilhamento de informações entre os entes federados que optarem por aderir ao regime diferenciado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição prevê que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, incluindo a definição de tratamento diferenciado e favorecido para micro e pequenas empresas (Art. 146, III, d).
Essa lei complementar não atua apenas na esfera federal: sua disciplina produz efeitos para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, harmonizando critérios de enquadramento, regimes especiais e limites de competência tributária.
A Lei Complementar nº 123/2006 (SIMPLES Nacional) é exemplo prático: ela fixa normas gerais sobre apuração e recolhimento unificado, obrigações acessórias e outros benefícios, aplicáveis em todo o pacto federativo, conforme autorização constitucional.
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