Questão FC494448
O Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação que engloba tributos da competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios. A respeito desse regime
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2019
O Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação que engloba tributos da competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios.
A respeito desse regime, é correto afirmar que
- engloba apenas impostos e taxas da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não abarcando as contribuições sociais.
- não poderão ser estabelecidas em lei complementar de iniciativa da União condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
- foi criado em decorrência de internalização de tratado internacional, em vista da necessidade de desburocratizar o recolhimento de impostos no Brasil, em face às metas impostas pela OCDE.
- a União fará a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados após comprovação da adimplência destes em relação à obrigação constitucional de aplicação mínima em saúde e educação.
- estabelece tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, sendo a sua adoção sempre opcional para o contribuinte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Simples Nacional foi instituído para conferir tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando apuração e pagamento de tributos.
Na prática, o regime reúne em uma guia única vários tributos e contribuições de competências federal, estadual e municipal, reduzindo custos e obrigações acessórias.
Importante: a adesão é facultativa; o empresário opta pelo regime quando for vantajoso, observados limites de faturamento e condições legais.
O regime é regulamentado por lei complementar (ex.: LC nº 123/2006), que estabelece regras de enquadramento, alíquotas progressivas e o procedimento de opção.
Assim, o Simples oferece benefícios expressos, mas sua utilização depende da escolha do contribuinte e do atendimento aos requisitos previstos em lei.
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