Questão FC494452
O regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conhecido por Simples Nacional e instituído pela Lei complem
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2019
O regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conhecido por Simples Nacional e instituído pela Lei complementar no 123, de 14 de dezembro 2006,
- é opcional para o contribuinte.
- é facultativo para as entidades federativas.
- é obrigatório apenas para os Municípios e para o Distrito Federal.
- qualquer microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser optante pelo regime.
- somente as sociedades simples podem optar pelo regime.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime que unifica o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais para microempresas e empresas de pequeno porte.
Sua principal característica, prevista no CF/88, art. 146, é ser opcional para o contribuinte. Isso significa que a adoção do Simples depende da vontade e da situação do próprio empresário; não é compulsória.
Na prática, o contribuinte elegível decide aderir ao regime observando os requisitos e vedações da LC 123/2006. A opção implica aceitar o tratamento tributário simplificado e as regras específicas de apuração e pagamento.
Assim, a escolha pelo Simples é uma decisão facultativa do contribuinte que atende aos critérios legais. Optar ou não é um ato deliberado do empresário.
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