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Questão FC494453

Diante do avanço da economia informal, o Poder Público assistiu à perda de importante receita anual, vendo-se obrigado a criar estratégias para atrair os comerciantes e pequenos em

Leis Complementares Federais Tributárias

IBADE · 2018

Diante do avanço da economia informal, o Poder Público assistiu à perda de importante receita anual, vendo-se obrigado a criar estratégias para atrair os comerciantes e pequenos empresários para a formalidade. Portanto, como forma de incentivar as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, ficou determinado que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às referidas empresas:

  1. tratamento especial, para que elas passem a pagar a mesma quantidade de tributos que é devida pelas empresas de médio e grande porte.
  2. tratamento diferenciado e favorecido, mediante lei ordinária, especialmente quanto aos impostos de ICMS, IPVA e IPTU, e das contribuições para a Previdência Social.
  3. tratamento jurídico diferenciado, que envolverá a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou ainda a eliminação ou redução destas por meio de lei.
  4. isenção de pagamento de taxa municipal de instalação e operação de estabelecimento comercial, mediante pagamento anual de taxa

    única no valor de R$ 100,00 (cem reais).

  5. isenção de Imposto de Renda, que passará a ser retido na fonte e terá alíquota de 30,5% (trinta e meio porcento) sobre o faturamento da empresa ou do empresário individual.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa reproduz o comando constitucional do Art. 179 da CF: a União, os Estados, o DF e os Municípios devem dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte um tratamento jurídico diferenciado para incentivá‑las à formalização.

Esse tratamento consiste na simplificação ou na eliminação/redução de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, mediante lei, reduzindo custos e entraves burocráticos que dificultam a atividade dessas empresas.

Na prática, isso é operacionalizado por normas específicas — por exemplo, a Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Simples Nacional — visando tornar viável a formalização e a competitividade das pequenas empresas.

Em suma: a alternativa resume corretamente a proteção constitucional destinada a favorecer micro e pequenas empresas.

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