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Questão FC494455

Art. 1º da Lei Complementar 123/2006 e alterações. “Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempres

Leis Complementares Federais Tributárias

INAZ do Pará · 2016

Art. 1º da Lei Complementar 123/2006 e alterações. “Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere”:

  1. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
  2. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
  3. Ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014);
  4. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão;
  5. A não ter direito ao super simples.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

INCORRETO. A afirmativa "a não ter direito ao super simples" contraria o propósito do Art. 1º da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas para o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

O dispositivo enumera áreas em que esse tratamento deve ocorrer — por exemplo, apuração e recolhimento tributário mediante regime único, cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, acesso a crédito e mercado e cadastro nacional — e, portanto, cria condições e instrumentos (como o Simples Nacional, denominação oficial do chamado "Super Simples") para facilitar a atividade desses empreendimentos.

Assim, a alternativa que afirma a ausência de direito ao regime simplificado não encontra respaldo no texto legal e apresenta conteúdo oposto à finalidade expressa da norma.

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