FC ConcursosFC Concursos

Questão FC494456

O tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, constante na Lei Complementar 123/2006, abrange: I. a apuração do IRPJ e CSLL por meio do Lucro Pr

Leis Complementares Federais Tributárias

PUC PR · 2015

O tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, constante na Lei Complementar 123/2006, abrange:


I. a apuração do IRPJ e CSLL por meio do Lucro Presumido.


II. a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.


III. a apuração da COFINS com 3%.


IV. o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.


V. o acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.


Assinale a alternativa que apresente somente os itens CORRETOS.

  1. II, IV e V.
  2. I, II e V.
  3. II, III e IV.
  4. II, III e V.
  5. I, II e IV.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta reúne os itens II, IV e V, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

O item II refere‑se à possibilidade de apuração e recolhimento dos tributos mediante regime único de arrecadação, abrangendo impostos e contribuições da União, Estados, DF e Municípios e suas obrigações acessórias (art. 1º, inciso I).

O item IV trata do apoio ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive no que concerne às obrigações acessórias, facilitando a formalização e a regularidade das pequenas empresas (art. 1º, inciso II).

O item V prevê medidas de fomento ao acesso a crédito e ao mercado, preferência em aquisições públicas, tecnologia, associativismo e inclusão, promovendo a competitividade e a inserção dessas empresas (art. 1º, inciso III).

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo