Questão FC494457
Sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, é CORRETO afirmar que: I. é composto por representantes so
Leis Complementares Federais Tributárias
PUC PR · 2015
Sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, é CORRETO afirmar que:
I. é composto por representantes somente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
II. fazem parte de sua composição os Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo poder executivo.
III. serão presididos por representantes da União e coordenados por representantes dos Estados.
Assinale a alternativa CORRETA.
- Somente I é verdadeira.
- Somente III é verdadeira.
- Somente II é verdadeira.
- Somente I e II são verdadeiras.
- Somente II e III são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque descreve a composição prevista para o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006 (com redação pela LC 147/2014), o CGSIM é formado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de demais órgãos de apoio e de registro empresarial.
Além disso, a mesma norma determina que a inclusão desses entes ocorrerá na forma definida pelo Poder Executivo, ou seja, a estrutura e os integrantes complementares são regulamentados por decreto ou ato executivo.
Portanto, a alternativa destaca corretamente a participação dos Municípios e a definição pela autoridade executiva, em conformidade legal.
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