Questão FC494458
A Lei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece:
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDEP · 2015
A Lei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece:
- as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecimento a ser dispensado às micro e pequenas empresas no que se refere à participação em licitações públicas, nas contratações de serviços e na aquisição de bens pelos municípios, estados, Distrito Federal e União.
- a liberação para participação de contratos públicos e privados de empresas de médio e pequeno portes e microempresas.
- as exigências específicas para que empresas privadas, sem fins lucrativos, estejam habilitadas para participar de processos da administração pública.
- que as licitações sejam realizadas somente sob a forma eletrônica, após publicação de edital e delimitados os prazos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece as normas gerais que asseguram o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas no relacionamento com a Administração Pública.
Esse tratamento incide, em especial, sobre a participação em licitações públicas, as contratações de serviços e a aquisição de bens pelos entes federativos — municípios, estados, Distrito Federal e União.
Na prática, a norma prevê medidas destinadas a facilitar o acesso dessas empresas ao mercado público, como prioridade e condições simplificadas na disputa por compras governamentais, visando à inclusão, ao fortalecimento e à formalização das MPEs.
As disposições específicas sobre esse tratamento estão contempladas nos princípios e nos dispositivos da própria LC 123 (veja, por exemplo, arts. 42–49).
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