Questão FC494460
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa que indica instância(s) gestora(s) do Simples Nacional, cuja competência é regulamentar a inscrição, cadastro,
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2014
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa que indica instância(s) gestora(s) do Simples Nacional, cuja competência é regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.
- Secretaria da Receita Federal.
- Comitê Gestor do Simples Nacional.
- Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
- Fórum Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
- Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) é a instância prevista na Lei Complementar nº 123/2006 encarregada de tratar do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
Na prática, ao CGSIM cabe a competência de regulamentar os procedimentos relativos a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização e registros, entre outros atos necessários à abertura, legalização e funcionamento de empresas.
Trata‑se de uma coordenação intergovernamental que integra representantes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos de registro, com objetivo de uniformizar e simplificar regras em âmbito nacional.
Portanto, a alternativa correta é a indicada: Comitê para Gestão da Rede Nacional....
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