Questão FC494461
O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC nº 123/06 é gerido pelas instâncias que especifica. Dentre el
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2014
O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC nº 123/06 é gerido pelas instâncias que especifica. Dentre elas, a que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sob a presidência e coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, denomina-se
- Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
- Fórum Gestor das Micro e Pequenas empresas.
- Comitê Gestor do Simples Nacional.
- Comitê da Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
- Comitê Gerenciador das Atividades das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 prevê instâncias de gestão do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Entre elas, o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é o órgão responsável por assuntos não estritamente tributários.
Essa instância tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e a coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, além de acompanhar e avaliar a implantação dessas políticas.
O Fórum atua com a participação de órgãos federais e entidades do setor e é presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, conforme dispões o art. 2º, inciso II e seu §5º da LC nº 123/06.
Portanto, o nome e as atribuições descritas identificam inequivocamente o Fórum Permanente como a instância exigida pela questão.
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