Questão FC494462
A Lei Complementar 123/06 estabelece:
Leis Complementares Federais Tributárias
CETREDE · 2014
A Lei Complementar 123/06 estabelece:
- Normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, somente.
- Normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União e dos Estados, somente.
- Normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Normas específicas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, somente.
- Normas específicas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
LC 123/06 estabelece as normas gerais para o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Isso significa que a lei fixa princípios e diretrizes de aplicação nacional, permitindo que os entes federativos adotem medidas compatíveis com essas normas para apoiar o desenvolvimento das pequenas empresas.
Na prática, o dispositivo norteia instrumentos como o Simples Nacional, a preferência e facilidades em licitações, a redução de obrigações acessórias e políticas de acesso a crédito e formalização simplificada.
O objetivo é promover a competitividade e a inclusão econômica das micro e pequenas empresas, harmonizando ações entre os diversos níveis de governo.
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