Questão FC494463
A Lei Complementar que estabelece o sistema denominado SIMPLES NACIONAL, quanto aos seus aspectos fiscais
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2013
A Lei Complementar que estabelece o sistema denominado SIMPLES NACIONAL, quanto aos seus aspectos fiscais
- estabelece um regime fiscal privilegiado para todos os micro e pequenos empreendedores.
- envolve uma única tributação incidente sobre a receita bruta do micro e pequeno empresário.
- reduz e simplifica as obrigações fiscais acessórias para o micro e pequeno empresário.
- beneficia cooperativas, empresários individuais e empresas de qualquer atividade.
- engloba tributos federais, estaduais e municipais, com exceção da contribuição previdenciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar 123/2006 institui o Simples Nacional com o objetivo central de reduzir e simplificar as obrigações acessórias do micro e pequeno empresário.
Na prática, o regime unifica a apuração e o recolhimento de diversos tributos federais, estaduais e municipais por meio de um regime único de arrecadação, gerando uma declaração única e o Documento de Arrecadação do Simples (DAS), o que elimina múltiplas guias e relatórios complexos.
Além da simplificação do pagamento, há a redução do volume de obrigações administrativas e fiscais, facilitando a rotina contábil de empresas com estrutura reduzida e diminuindo custos de conformidade.
Em suma: o Simples Nacional facilita o cumprimento das exigências tributárias, tornando-as mais acessíveis e menos onerosas para micro e pequenas empresas.
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