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Questão FC494464

Analise as assertivas, considerando-se o que dispõe a Lei Complementar nº 123/06. I. Essa Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecid

Leis Complementares Federais Tributárias

QUADRIX · 2013

Analise as assertivas, considerando-se o que dispõe a Lei Complementar nº 123/06.

 

I. Essa Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere, dentre outros, ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.

 

II. Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nessa Lei Complementar.

 

III. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

 

É correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva correta é a que indica I, II e III — ou seja, todas as afirmativas estão conformes à Lei Complementar nº 123/06.

A assertiva I corresponde ao disposto no Art. 1º, que estabelece as normas gerais para o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.

A assertiva II decorre do § 1º do art. 1º, que atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a competência para apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º/01/2015, dos valores expressos em moeda na Lei Complementar.

A assertiva III encontra respaldo no § 3º do art. 3º, prevendo que o enquadramento ou o desenquadramento não altera ou restringe contratos anteriormente firmados.

Portanto, gabarito E.

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