Questão FC494465
Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de vedação ao regime especial de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte estabelecido pela Lei Complementar nº 12
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2025
Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de vedação ao regime especial de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.
- Pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
- Pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
- Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores.
- Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
- Pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo não se configura hipótese de vedação ao regime diferenciado da Lei Complementar nº 123/2006.
Isso porque a norma exclui, de forma geral, as cooperativas do benefício, mas faz expressa ressalva: são permitidas as cooperativas de consumo, as quais podem aderir ao Simples Nacional e usufruir do tratamento jurídico diferenciado previsto na lei.
Logo, a existência da forma societária como cooperativa de consumo não constitui impedimento ao enquadramento no regime, razão pela qual essa alternativa é a correta.
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