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Questão FC494467

A empresa Salvador Bahia Ltda. deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar sua tributação. No entanto, os sócios estão em dúvida a respeito dos limites de faturamento que c

Leis Complementares Federais Tributárias

QUADRIX · 2025

A empresa Salvador Bahia Ltda. deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar sua tributação. No entanto, os sócios estão em dúvida a respeito dos limites de faturamento que caracterizam uma microempresa (ME) e uma empresa de pequeno porte (EPP), segundo a Lei Complementar nº 123/2006. Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, assinale a opção correta, em relação aos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional.

  1. O limite anual de faturamento para microempresas (ME) é de até R$ 360.000, e para empresas de pequeno porte (EPP) é de até R$ 4.800.000.
  2. O limite máximo de faturamento para microempresas (ME) é de R$ 81.000, e para empresas de pequeno porte (EPP) é de R$ 2.400.000.
  3. O Simples Nacional pode ser adotado apenas por empresas com faturamento anual inferior a R$ 1.000.000.
  4. As empresas de pequeno porte (EPP) podem faturar até R$ 6.000.000 por ano para permanecerem no Simples Nacional.
  5. O limite de faturamento da microempresa (ME) é de R$ 120.000, e da empresa de pequeno porte (EPP) é de R$ 3.600.000.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Microempresa (ME): pode optar pelo Simples Nacional quando sua receita bruta anual for, em cada ano-calendário, igual ou inferior a \(R\$ 360.000\).

Empresa de pequeno porte (EPP): enquadra-se quando a receita bruta anual for superior a \(R\$ 360.000\) e igual ou inferior a \(R\$ 4.800.000\) no mesmo período.

Esses limites constam no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e são aplicados à sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e ao empresário individual, desde que devidamente registrados.

Importante: o parâmetro adotado é a receita bruta apurada no ano-calendário, não lucros ou valores patrimoniais.

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