Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa aquela que aufira, em cada ano-calendário, recei

Gabarito

A

Comentário do professor

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, considera‑se Microempresa aquela cuja receita bruta, em cada ano‑calendário, seja igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Isso significa que se a soma de todas as vendas e demais receitas obtidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro não ultrapassar esse limite, a empresa enquadra‑se como ME.

Exemplo prático: faturamento de R$ 30.000,00 por mês gera receita anual de \(30.000 \times 12 = R\$\,360.000,00\), ou seja, atinge exatamente o limite para ser classificada como Microempresa.

O reconhecimento desse critério é essencial para o enquadramento nos benefícios e tratamentos previstos no Estatuto Nacional.